Vereadores aprovam criação do Fundo Municipal de Educação

Vereadores aprovam criação do Fundo Municipal de Educação

Vereadores aprovam criação do Fundo Municipal de Educação

A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária da última quarta-feira, 06, o Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do Poder Executivo, que prevê a criação do Fundo Municipal de Educação (FME). Atualmente em Boa Esperança, como na maioria dos municípios capixabas, apenas as secretarias de Saúde e Assistência Social tinha uma fundo específico.

O referido projeto foi discutido e votado em regime de urgência com a aprovação das comissões permanentes da Casa de Leis.
De acordo com o projeto o FME não tem personalidade jurídica, de natureza contábil-financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, que compreendem a educação infantil; o ensino fundamental, obrigatório e gratuito; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física e a educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
O mencionado Fundo será gerido pela secretaria Municipal de Educação, através do secretário da pasta, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
O secretário de Educação, Sebastião da Rocha Lima esteve na sessão e usou a tribuna livre da Câmara para prestar esclarecimentos sobre a necessidade e importância do Fundo. Segundo o secretário, a criação do Fundo, entre objetivos, atende a uma exigência do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Estado da Educação (SEDU).

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