Funcionamento

 

Cada legislatura da Câmara (o tempo correspondente ao mandato dos Vereadores) é dividida em quatro períodos legislativos (quatro anos civis), sendo:

  • Ordinário, aquele compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 dezembro; (Lei Orgânica Municipal, artigo 16)
  • Extraordinário, aquele compreendido pelo recesso parlamentar, entre 18 a 31 de julho e 23 de dezembro de um ano e 1º de fevereiro do ano seguinte.

 

A Câmara Municipal reúne-se em sessões plenárias:

  • Ordinárias, são realizadas nas primeiras e terceiras quartas-feiras ou no dia subsequente, em caso de feriado, com duração de 06 (seis) horas, das 15:00 às 21:00 horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, entre o termino do Expediente e o início da Ordem do Dia. (Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 147);
  • Extraordinárias, se realizadas em qualquer dia e em qualquer horário, com a duração necessária às deliberações para as quais foram convocadas;
  • Solenes, se realizadas para comemorações, posses, homenagens e instalação dos trabalhos legislativos; ou
  • Especiais, se realizadas para apreciar relatórios de comissões especiais e de inquérito, ouvir autoridades públicas, julgar o Prefeito ou o Vice-Prefeito (por prática de infração político-administrativa) ou o Vereador (por prática de infração ético-parlamentar), audiências públicas ou outras finalidades não previstas no Regimento Interno.

 

Endereço

Avenida Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro

Boa Esperança - ES, CEP: 29845-000

Contato

Fones/Fax: (27) 3768-1380 / (27) 3768-2068

E-mail: cmbe@cmbe.es.gov.br

Horário de funcionamento

Segunda a Quinta-feira: 12:00 às 18:00 horas.

Sexta-feira: 07:00 às 13:00 horas.